lide liquido

Secretaria Especial da Cultura abre consulta pública para regulamentação do Tratado de Marrakesh

A consulta fica aberta pelo prazo de 30 dias e se encerra no dia 23 de maio.

A Secretaria Especial da Cultura (SECULT) abriu consulta pública para coleta de informações, sugestões e comentários da sociedade, a respeito de minuta de Decreto para a regulamentação do Tratado de Marraqueche.

O Tratado, que foi assinado em dezembro 2015 pela presidenta Dilma Rousseff e promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018; visa facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

A implementação do Tratado de Marraqueche no Brasil exige a edição de um Decreto regulamentador para garantir a segurança jurídica e contribuir para a efetiva participação das pessoas com deficiência e com outras dificuldades de leitura na cultura, educação e circulação de informações, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da garantia de acesso a bens culturais em formatos acessíveis.

Considerado uma conquista no âmbito dos direitos autorais e também dos direitos humanos, o Tratado tem como objetivo garantir o acesso de pessoas com deficiência e outras dificuldades às obras intelectuais. Por sua natureza de direitos humanos foi ratificado pelo Brasil com status de emenda constitucional.

É o primeiro acordo internacional destinado à adoção de limitações ou exceções obrigatórias aos direitos autorais. A proposta é criar condições para a disseminação de obras intelectuais em formatos acessíveis, no esforço de combater a carência de livros – e de outras obras – vivenciada pelas pessoas com deficiência em todo o mundo.

Como fazer contribuições:

As contribuições à consulta pública podem ser feitas por meio de um dos formulários disponíveis nos links abaixo:

Formulário: https://forms.gle/ddkZKj5rxQNwrt567

Minuta do decreto: http://participa.br/sdapi/consulta-publica-no-012020-minuta-do-decreto-de-regulamentacao-do-tratado-de-marraqueche

%d blogueiros gostam disto: