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Projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador é vetado pelo presidente da república

Associação Nacional de História (ANPUH) emite nota sobre o veto.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei que previa a regulamentação da profissão de historiador. O projeto de lei 368/2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT), já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado e foi vetado integralmente.

O presidente alega, com base em pareceres do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, que o projeto ofende direito previsto na Constituição ao restringir o livre exercício profissional. O Poder Executivo também justifica que o PL atinge trecho da Constituição que diz que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) e o Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, poderá decidir se mantém ou derruba o veto do presidente.

Em uma rede social, o historiador e filósofo Leandro Karnal afirma que a argumentação do Poder Executivo não se justifica, pois o PL não limita o interesse de qualquer pessoa em pensar ou escrever sobre história, apenas regulamenta a profissão de historiador.

“Se o argumento presidencial fosse válido, devemos liberar que qualquer interessado pudesse exercer Medicina, Direito, ou Arquitetura. O contrário seria ‘restringir o livre exercício profissional’. O argumento é uma falácia perigosa que esconde medos maiores. Queremos a profissão regulamentada. A liberdade de expressão é um valor enorme para bons historiadores. Queremos total liberdade e, também, reconhecer nossa profissão”, pontua Karnal.

A Associação Nacional de História (ANPUH) emitiu nota que afirma que o motivo do veto de Bolsonaro seria medo e má fé. “Enquanto milhares de pessoas morrem, o presidente está preocupado em vetar a profissão de historiador, essencial para explicar a história e o emaranhado de tragédias que enfrentamos. Independente das versões mais ou menos incendiárias a respeito do governo bolsonarista, há evidências históricas indiscutíveis sobre o que ele representa”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA

O VETO À HISTÓRIA

Na noite do dia 24 de abril de 2020, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o projeto de regulamentação da profissão de historiador, que já havia sido aprovado na Câmara e no Senado. Nós podemos até fingir surpresa com o veto do presidente, mas a questão, porém, é um pouco mais complexa. Sim, tínhamos esperanças, mas o contexto histórico não parecia sinalizar que a assinatura de Bolsonaro seria conquistada facilmente. Ele gosta de usar a caneta e faz isso reiteradamente para destruir, não para construir.

Desde que a atual direção da ANPUH assumiu a gestão, estivemos preocupados em levar adiante o projeto de regulamentação, iniciado há décadas. Muitos de nossos associados nos cobravam uma posição, a despeito dos esforços incomensuráveis de vários ex-presidentes da ANPUH.

A primeira iniciativa para regulamentar a profissão foi o projeto apresentado à Câmara Federal pelo Deputado Almeida Pinto em 1968, logo arquivado pelo Regime Militar. Entre 1983 e 2000, várias propostas foram apresentadas, ainda sem sucesso. Em 2009, foi proposto o projeto do Senador Paulo Paim, mas que demorou bastante nas tramitações entre Câmara e Senado. Este projeto estava parado no Senado até o início deste ano. Logo quando assumimos, designamos o atual 2º Tesoureiro da ANPUH Brasil, o diretor Adalberto Paz (UNIFAP) para deslindar o histórico processo de regulamentação e reiniciar articulações em Brasília. Graças a esse empenho, muito apoiado pela historiadora Lara de Castro, no dia 18 de fevereiro deste ano, o projeto foi finalmente submetido à votação no Senado e aprovado. O texto votado era o projeto de lei que regulamenta a profissão de Historiador, PLS 368/2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT), acrescido do texto substitutivo N. 3/2015.

A aprovação foi resultado, pois, de intensa articulação política da diretoria e de nossos associados a favor do projeto no Congresso Nacional. Paz e Castro conduziram as conversações sobre a matéria legislativa com representantes políticos do estado do Amapá, mais especificamente com o Senador Randolfe Rodrigues, historiador de formação e associado à ANPUH-AP. Após a aprovação no Senado, o projeto foi encaminhado à Secretaria da Presidência no dia 2 de abril de 2020, e aguardou a sanção do chefe do executivo federal. O prazo final para veto era o dia 24 de abril de 2020. Sem alarde, no último momento do prazo, Bolsonaro vetou o projeto com pareceres frágeis exarados pelo Advogado da União e pelo Ministério da Economia, ambos espaços políticos de confiança do presidente. Já sabíamos dessa possibilidade, por isso seguimos na mobilização para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.

Como afirmamos no início, a rejeição não nos surpreende: lidamos com frases e ações diárias de um governo que fere os princípios mais básicos do direito à vida, à informação e à cultura. Além disso, seu principal projeto é o aparelhamento de estruturas autônomas de uma sociedade democrática. A ciência, a história, a justiça, o parlamento só têm valor para este governo se servem aos seus interesses particulares e muitas vezes obscuros. Por isso, os que lá estão trabalham para destruir os espaços de autonomia dos que defendem uma sociedade mais justa, igualitária e, sobretudo, que respeite a história. A única história que serve para este governo é uma “história” servil. Uma “história” servil, porém, é um mito, uma ficção, uma propaganda, mas certamente não é História enquanto um campo científico.

A despeito de tudo que já foi escrito, no Brasil e no exterior, sobre a Ditadura Militar, por exemplo, o presidente insiste em comemorar o 31 de março com o slogan “a revolução democrática de 1964”. Ninguém que tenha estudado história e possa formar opinião sólida neste terreno defenderia a ditadura negando seu caráter autoritário e golpista. Não há opinião sólida que justifique a defesa da censura prévia, da tortura e torturadores.

Em resumo, Bolsonaro tem como projeto destruir a autonomia da História como ciência e como saber. Uma parte da população talvez não compreenda bem para que serve e o que é a história enquanto um campo de conhecimento. Nossa tarefa é enfrentar esse desafio e chegar até essas pessoas. Temos feito muito como associação e como historiografia, mas muito ainda precisamos fazer. A luta pela regulamentação tem sido uma oportunidade para refletir sobre o papel social dos profissionais da história. Isso não significa dizer que a regulamentação fechará a porta para os que se veem como historiadores, ou criará qualquer reserva de mercado.

Para encerrar, vamos listar o que a ANPUH-BRASIL está fazendo neste momento:

a) Retomamos as articulações parlamentares para construir a derrubada do veto presidencial.

b) Estamos estreitando o contato com diversas associações de nossa área e áreas afins para articular ações conjuntas.

c) Buscamos constantemente espaços na grande imprensa e nos portais digitais para divulgar nossa luta e promover as iniciativas dos associados. Vários de nossos associados já produziram por conta própria materiais a respeito e publicaram em seus blogs, jornais e portais, como Jornalistas Livres, Café História etc.).

d) Vamos intensificar o debate e a campanha pela regulamentação, reforçando e valorizando os profissionais da história em suas diversas vocações e espaços de atuação.

e) Desde ontem estamos em campanha permanente em nossas redes sociais, produzindo material e mobilizando a comunidade para aumentar a pressão nos nossos representantes. Apenas no Facebook ontem alcançamos quase 700 mil pessoas.

O que a comunidade historiadora pode fazer?

a) Reforçar o engajamento com todas as redes sociais da Anpuh para que possamos cada vez mais agir de modo articulado e com a velocidade das demandas. É preciso curtir, compartilhar e comentar em nossos espaços públicos digitais.

b) Construir suas próprias iniciativas de comunicação, seja em âmbito individual ou institucional. Núcleos de pesquisa, laboratórios, programas de pós-graduação, departamentos de história, escolas, sindicatos, associações científicas e de classe podem e devem ter ações de história pública, divulgação científica e curadoria de conteúdos. Assim podermos formar uma grande rede de conhecimento seguro e de ação política cidadã.

c) Mobilizar para pressionar e apoiar parlamentares aliados do projeto em diversos níveis e frentes.

d) Buscar espaços nas mídias tradicionais para defender o projeto e ampliar a consciência sobre as funções sociais dos profissionais da história.

e) Apoiar a filiação à ANPUH-BRASIL e outras sociedades científicas.

O presidente vetou o projeto por medo e por má fé. Mas a evidência histórica está aí para todo mundo ver. Enquanto milhares de pessoas morrem, o presidente está preocupado em vetar a profissão de historiador, essencial para explicar a história e o emaranhado de tragédias que enfrentamos. Independente das versões mais ou menos incendiárias a respeito do governo bolsonarista, há evidências históricas indiscutíveis sobre o que ele representa. Continuaremos lutando para que o veto do presidente seja derrubado, mas regulamentada ou não, a profissão de Historiador existe e isso é um fato inquestionável, irrefutável, incontornável.

Márcia Maria Menendes Motta

Presidenta (biênio 2019-2021)

Associação Nacional de História- ANPUH-BRASIL.

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